A diretoria do Sinsem-GV comemorou o encaminhamento à Câmara Municipal, hoje (25), do projeto de lei complementar que dispõe sobre o enquadramento dos servidores transpostos do Saae na Lei Complementar nº 170/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Direta de Governador Valadares.
A proposta representa o avanço de uma luta que se arrasta há mais de dois anos e que teve participação direta do sindicato em todas as etapas de construção do texto.
Os servidores do Saae foram oficialmente transpostos para a Administração Direta em 1º de abril de 2024 – com a terceirização da autarquia. Desde então, a categoria passou a enfrentar uma série de inseguranças relacionadas à vida funcional, principalmente em relação às progressões, promoções, enquadramento legal e evolução na carreira.
Ao longo desse período, o Sinsem-GV realizou inúmeras reuniões com representantes da administração municipal, acompanhou tecnicamente a situação dos servidores e também buscou apoio junto ao Ministério Público de Minas Gerais para discutir alternativas legais que garantissem segurança jurídica à categoria.
A regularização da situação funcional dos servidores transpostos também integrou, por duas vezes, a pauta de reivindicações aprovada pelos servidores municipais durante a campanha salarial da categoria.
Neste ano, após meses de negociações e debates técnicos, o sindicato conseguiu construir, em conjunto com a administração municipal, uma proposta de legislação específica para regulamentar a situação funcional dos trabalhadores transpostos.
O texto encaminhado à Câmara estabelece normas específicas para os servidores oriundos do Saae, garantindo que eles passem a ser regidos pela Lei Complementar nº 170/2014, sem prejuízos salariais e preservando direitos já adquiridos ao longo da trajetória funcional na autarquia.
Antes do encaminhamento oficial ao Legislativo, a minuta do projeto foi debatida em assembleia setorial realizada pelo sindicato com os servidores transpostos, no dia 30 de abril, oportunidade em que a categoria pôde apresentar sugestões e discutir os impactos da proposta.
Entre os principais pontos da proposta estão a manutenção da irredutibilidade de vencimentos; o aproveitamento do tempo de serviço para fins de adicionais, vantagens e direitos previdenciários; além da regulamentação das progressões por qualificação profissional.
O projeto também prevê que progressões anteriormente não concedidas possam ser analisadas conforme as regras da legislação municipal, inclusive com possibilidade de efeitos financeiros retroativos, desde que atendidos os requisitos legais.
Segundo os dirigentes sindicais, a expectativa agora é de que o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado o mais breve possível, encerrando um período de incertezas enfrentado pelos servidores desde a transposição.
