O Executivo municipal encaminhou à Câmara de Governador Valadares projeto de lei que prevê a revisão geral de 4,26% na remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta. A proposta também estende o mesmo percentual aos subsídios de agentes políticos, como prefeito, vice-prefeito, secretários e cargos de alto escalão.
De acordo com o texto, o índice corresponde à recomposição inflacionária, com base no que prevê o artigo 37 da Constituição Federal, e terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026.
O projeto estabelece ainda que o pagamento das diferenças referentes ao período de janeiro a abril será realizado na folha de maio. A atualização das tabelas salariais ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração e das autarquias.
A proposta não se aplica aos servidores do Poder Legislativo.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo afirma que a revisão geral anual é um direito assegurado aos servidores e tem como objetivo recompor perdas decorrentes da inflação. O documento também informa que foi realizada estimativa de impacto orçamentário e financeiro para viabilizar a medida.
Para o Sinsem-GV, a proposta confirma o cenário já apresentado nas negociações com o Executivo, em que o município, ao ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, restringe a concessão de reajustes à recomposição inflacionária. O sindicato tem defendido a continuidade das discussões para garantir o avanço em outras pautas da categoria, como progressões, promoções, quinquênios e o enquadramento na Lei Complementar nº 170/2014.
O projeto segue agora para análise e votação no plenário da Câmara Municipal.
