Os diretores do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, Neliton Gomes e Eliane Dantas estiveram, na tarde de ontem (1), na Prefeitura de Governador Valadares, onde se reuniram com o Departamento de Recursos Humanos (DRH) para buscar orientações de como os servidores devem proceder para obter a promoção funcional (elevação do servidor efetivo a três níveis) decorrente dos 10 anos da Lei Complementar 170/2014, completados no último dia 29 de janeiro.
[Veja o vídeo no final da matéria]
O que diz o DRH
➡ O benefício não é automático. Conforme o artigo 26 da LC 170/2014, o servidor deverá se candidatar à promoção funcional.
➡ Isso significa que ele deverá atender, cumulativamente, aos requisitos:
- estar ocupando o cargo, para o qual foi aprovado em concurso público, nos últimos 10 anos (29/1/2014 a 29/1/2024);
- ter sido aprovado em todas as avaliações de desempenho;
- ter progredido pelo menos três níveis por qualificação profissional.
Como requerer
Cada servidor que se enquadrar nos requisitos terá que:
1 – fazer o agendamento online acessando este link.
2 – na data agendada, comparecer ao DRH da Prefeitura para preencher e assinar o requerimento.
Quando receber
Vai depender do esforço da administração, já que, segundo informou o DRH, para o município pagar as promoções funcionais seria necessário previsão em legislação específica. Ainda de acordo com o DRH, o projeto de lei já estaria sendo elaborado para ser enviado e apreciado pelo plenário da Câmara Municipal.
O Jurídico do Sinsem, no entanto, entende que não há necessidade de aprovação de projeto de lei, bastando o chefe do Executivo expedir um Decreto.
Oremos.
Parabéns Sandra! Vc sempre fazendo uma ótima gestão em prol da educação.