Diretores do Sinsem-GV participaram, na tarde da última terça-feira (14), na Casa do Servidor, de reunião com representantes da administração municipal, para discutir sobre a criação e eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.
Além dos sindicalistas, estiveram presentes Rosiney Pimentel, do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, Rubens Godinho, engenheiro do Trabalho, Carolina Kerly, da Secretaria Municipal de Governo e Juliana Domingos, da Secretaria Municipal de Saúde.
Entre as deliberações, ficou definido que o município publicará, nos próximos dias, um novo decreto regulamentando e determinando a quantidade de membros de cada secretaria e autarquia que vão compor a CIPA, em acordo com a Lei municipal 6993/19 e os termos da NR5 (norma regulamentadora que define os parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). O sindicato terá participação efetiva em todo o processo eleitoral da Comissão.
Para a diretoria do Sinsem-GV, a CIPA é um importante instrumento que os servidores dispõem para propor ações que melhorem as condições do ambiente de trabalho e que agora inclui, ainda, regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas dos órgãos públicos e empresas privadas.
Combate ao assédio
Desde março deste ano, a nova nomenclatura da CIPA passou a ser Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. A mudança se deu a partir da promulgação da Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e trouxe também importantes alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o fim de garantir não só que o mercado seja mais inclusivo e atento à mulher, mas também que o ambiente de trabalho se faça equânime e seguro.
Entre as alterações, merece destaque a que estabelece medidas a serem adotadas para a prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho, atribuindo novas competências à CIPA, órgão que passou a ser denominado Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.
