A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura de Governador Valadares recebeu nesta segunda-feira (6), da diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV), o pedido de impugnação do Edital de Concessão do Saae – Concorrência Nº 005/2023, que trata do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.
A iniciativa foi anunciada na tarde deste domingo (5), nos canais de comunicação do Sinsem-GV, e foi acompanhada, hoje, por servidores do Saae e populares.
O documento que pede a impugnação do edital aponta, entre outros, diversos erros de levantamento de dados técnicos e censitários do município de Governador Valadares, o uso de norma legal já revogada para formular cenários de prestação do serviço, ao invés da norma vigente, a ausência de explicação para a alteração da modalidade de licitação patrocinada, que foi submetida à Audiência e Consulta Públicas – e que contaria com recursos de R$ 45 milhões da Fundação Renova -, para licitação comum, colocando os valores das tarifas de água e esgoto como únicas fontes de recursos para os investimentos a serem feitos pela empresa vencedora.
O pedido lembra, ainda, que a única meta não alcançada por Valadares, o tratamento de esgoto, contava, já na atual administração, com projetos e recursos contratados junto à Caixa Econômica Federal para execução dos sistemas de coleta (complementar), intercepção e tratamento da bacia Elvamar, e também com o plano de execução do sistema de esgoto da bacia do Santos Dumont, com recursos contratados junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), e ainda com recursos do Orçamento Geral da União (OGU).
Portanto, o documento sustenta que o estudo de engenharia foi parcial ao considerar apenas a concessão ou PPP (Parceria Público Privado), sem apresentar outras alternativas, como manter a operação total do serviço com o Saae, ou dividir as fases do saneamento e manter o abastecimento de água com a autarquia e licitar apenas o esgotamento sanitário, ou licitar em conjunto com outros municípios a prestação regionalizada do serviço, entre outras possibilidades legais, sem direcionar apenas para a entrega da gestão do órgão para a iniciativa privada durante os próximos 30 anos.
Veja a íntegra do pedido de impugnação do edital de concessão do Saae AQUI.
