O jurídico do Sinsem-GV (Sindicato dos Servidores Municipais) fará nesta quarta-feira (11), às 13h30, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sustentação oral em defesa da Lei 170/2014 – plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais de Governador Valadares.
A Lei Municipal é alvo de pedido de nulidade e de inconstitucionalidade de seus efeitos pelo prefeito André Merlo (sem partido), cuja ADI (ação direta de inconstitucionalidade) será julgada amanhã pelo Tribunal. O sindicato figura na ação como ‘Amicus Curiae’ e, portanto, estará representado pelo advogado Rogério Nalon para defender a validade e constitucionalidade da Lei 170/2014.
No processo contra o plano de carreiras do servidor público municipal, o prefeito justifica que a legislação implica aumento de despesas de pessoal. Alega ainda que o projeto de lei que originou a Lei 170/2014 teria sido votado sem prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro nas receitas e despesas do município.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já analisou o pedido e emitiu parecer pela extinção da ação proposta pelo prefeito, argumentando que “a norma municipal está em vigor desde 2014, é de iniciativa do Poder Executivo Municipal e teve as despesas por ela geradas devidamente previstas na legislação específica competente”.
Para a presidente Sandra Perpétuo, a expectativa é que “o judiciário reafirme a constitucionalidade já reconhecida da Lei 170/2014, preservando todos os direitos, avanços, vantagens e reconhecimentos aos servidores efetivos, que o prefeito, de forma abusiva, tenta extinguir na justiça, sem respeitar as perspectivas profissionais e de vida que todo concursado tem ao ingressar no serviço público”.
