Começa nesta segunda-feira (13), a partir das 9h, na sede administrativa do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV), o atendimento jurídico aos servidores filiados referente ao cálculo do reajuste das tabelas salariais.
O benefício é decorrente de ação coletiva impetrada na Justiça pelo sindicato, cuja decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Prefeitura de Governador Valadares cumpra todas as tabelas constantes do Anexo I da Lei 170/2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos).
O reajuste corrigirá injustiças contra a carreira dos servidores, gerando ainda um aumento nas remunerações do funcionalismo público municipal.
Quem tem direito
Com exceção do pessoal do Magistério e do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) – que contam com legislação própria e plano de carreira próprio -, todos os demais servidores têm direito ao benefício.
O que levar
Apesar da ação ser coletiva, a apuração é feita de forma individual. Portanto, para que a equipe jurídica do Sinsem-GV possa calcular o reajuste das tabelas, o servidor interessado deverá comparecer ao sindicato com os seguintes documentos (cópia xerox ou digitalizados):
– Ato de nomeação;
– Comprovante de residência;
– CPF e Identidade;
– Ficha Financeira de janeiro/2018 até a presente data (site da Prefeitura);
– Atos de progressões funcionais de 2018 até a presente data (Diário Oficial do Município);
– Último Contracheque.
Aposentados e pensionistas
Servidores aposentados com paridade e integralidade e que não tiveram os reajustes da Lei 170 aplicados, também devem entrar com ação judicial.
Para isso, é necessário agendar atendimento com um dos advogados do Sinsem, trazendo, além da documentação acima, cópia do último contracheque para avaliação e atendimento individualizado.
Onde ir
O atendimento será no Sinsem-GV – Rua Barão do Rio Branco, 779, Centro -, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h. Mais informações: 3271 3025.
