Com a finalidade de garantir o cumprimento da lei que devolve aos servidores da saúde e segurança os benefícios cortados no período de maio de 2020 a dezembro de 2021, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) notificou a prefeitura de Governador Valadares e também a Procuradoria Geral do Município (PGM).
O sindicato reivindica que os efeitos da lei sejam aplicados de forma imediata, de modo a evitar incômodos ou desgastes para os funcionários que tiverem direito aos benefícios. A contagem nesse período havia sido “congelada” por lei aprovada em 2020.
A lei complementar nº 191/2022, sancionada no dia 8 de março, permite aos servidores da saúde e da segurança contarem o período suspenso para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, entre eles licenças-prêmio, anuênios e quinquênios.
O Sinsem também acionou a Justiça e aguarda decisão sobre ação civil pública pedindo que seja declarada ilegal a suspensão da contagem de tempo de todos os demais servidores do município.
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