O Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) obteve, nesta sexta-feira (10), uma importante vitória: ganhou na Justiça o direito de os servidores acompanharem, do auditório da Câmara de Vereadores, as reuniões do Legislativo.
A ação popular foi impetrada na última quarta-feira (8), um dia após a presidenta do sindicato, Sandra Perpétuo, diretores e servidores do município terem sido barrados na entrada da Câmara ao tentarem assistir, da galeria, o debate e votação do projeto de lei complementar 021/2021, que trata da reforma da Previdência Municipal. O sindicato registrou um boletim de ocorrência (BO) sobre o fato.
A justificativa do presidente Regino Cruz (Podemos) para impedir a presença do público se deu com base em uma portaria interna que regulamenta o funcionamento da Casa durante a pandemia do novo coronavírus, apesar de decreto municipal já ter autorizado, inclusive, a volta às aulas, além da abertura – seguindo os protocolos sanitários – de todas as atividades e do comércio em geral.
O juiz da 1ª Vara Cível , Anacleto Falci, considerou que o cenário atual da pandemia, dado o avanço da vacinação e o baixo do índice de contaminação na cidade, aliados ao fato de Governador Valadares estar classificada na onda verde do plano “Minas Consciente”, não constitui motivo para impedir a participação popular.
“Não se vislumbra empecilho para participação dos representantes do sindicato dos servidores públicos, sob pena de caracterizar cerceamento do direito de participação democrática e fiscalização da classe dos servidores públicos municipais nos atos que têm o potencial de lhes atingir”, destacou.
O magistrado também ressaltou que os atos internos (veiculados em portarias) do poder Legislativo Municipal não possuem o condão de limitar direitos e garantias fundamentais de eficácia plena, “quais sejam, direito à participação social perante o devido processo legislativo constitucional”.
“Estou muito feliz com o resultado dessa liminar, considero bem sensata a decisão do juiz, que leva em conta os protocolos de segurança; finalmente vamos poder acompanhar de perto as tomadas de decisões, garantindo ao funcionalismo público a participação, o exercício de cidadania, a democracia e transparência dos fatos nas ações que envolvem diretamente a vida dos servidores. O sindicato já havia solicitado ao presidente Regino, 2 meses atrás, a liberação do espaço para acompanhamento das sessões, mas nem retorno ele deu à categoria, então, se a única linguagem que eles conseguem compreender e aceitar é a da justiça, está aí a resposta”, comentou a sindicalista Sandra Perpétuo.
Multa
O juiz Anacleto Falci deferiu o pedido liminar do sindicato e determinou que a Câmara de Vereadores não impeça ou dificulte a entrada da presidenta do Sinsem e mais seis diretores, bem como de servidores – até o limite de 50% da ocupação das cadeiras do auditório.
Caso haja descumprimento por parte do presidente Regino Cruz, o Legislativo será multado em R$ 2 mil por sessão que tenha ocorrido o impedimento, “sem prejuízo da apuração por ilícitos de improbidade administrativa”.
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Tenho 66 anos,.18 anos e 100 dias de concursada no município.Pela lei atual, sei que tenho que trabalhar até Julho de2023 para aposentar com meu salário integral.Com esta reforma da previdência no município, posso ser prejudicada?
Bom dia!
Poderia nos informar, por gentileza, qual o seu cargo no município?
Atenciosamente,
SINSEM-GV