O Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) está cobrando da Secretaria Municipal de Educação (Smed) que encaminhe o total dos valores recebidos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em 2021, e a descrição da aplicação desses recursos.
Um ofício (200/2021) foi protocolado na Smed no último dia 30. A finalidade é verificar o montante em caixa para que as sobras dos recursos sejam repassadas, na forma de rateio, aos salários do pessoal do magistério.
A presidenta do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, explica que, de acordo com a Lei nº 14.113/2020 – que regulamenta o Fundeb -, pelo menos 70% dos valores do Fundo devem ser investidos no pagamento de salários dos profissionais da educação. Antes, o mínimo era de 60%.
Com a elevação do percentual, houve um superávit de ao menos 10% dos recursos do Fundo. “Essa sobra deve ser direcionada, ainda esse ano, aos salários dos profissionais da educação, como forma de recomposição do piso salarial”, defende a sindicalista.
A concessão do abono (rateio das sobras do Fundeb), conforme aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), no último dia 24, deve ser feita quando o total da remuneração do grupo não alcance o mínimo exigido (refere-se ao percentual de 70%) e houver recursos do Fundo ainda não utilizados ao final do ano.
A medida, porém, precisa estar prevista em lei municipal que estabeleça o valor, a forma de pagamento e outros critérios a serem observados. Ou seja, o Executivo terá que enviar projeto de lei para análise e aprovação na Câmara de Vereadores.
*Filie-se ao seu sindicato. O SINSEM de luta voltou!*
