O Sinsem-GV encaminhou, nesta terça-feira (20), ofício ao prefeito de Governador Valadares, Sandro Lúcio Fonseca (PL), e ao presidente da Câmara Municipal, Alê Ferraz (Novo), solicitando providências para o cumprimento da Emenda Constitucional nº 140/2026, que estabelece novos direitos para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
Originada da PEC 14/2021 e promulgada pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (16), a emenda estabelece regras diferenciadas de aposentadoria e determina a regularização de vínculos funcionais dos profissionais abrangidos pela legislação.
Entre as principais mudanças está a previsão de aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, mediante o cumprimento de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, conforme os critérios estabelecidos na nova norma. As regras alcançam profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A emenda também prevê a regularização de vínculos temporários, indiretos ou precários de ACS e ACE que já estavam vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na data de sua promulgação, observadas as condições constitucionais.
Adequação da legislação municipal
No documento, o Sinsem-GV solicita que o Executivo e o Legislativo municipais, dentro de suas respectivas competências, adotem as medidas administrativas e legislativas necessárias à aplicação da nova emenda constitucional.
Entre as providências reivindicadas estão a adequação da legislação municipal, a regularização dos vínculos funcionais e a garantia dos direitos previstos para os profissionais abrangidos.
O sindicato também propõe a abertura de diálogo com representantes das categorias e solicita que a Prefeitura informe oficialmente as providências adotadas e o cronograma previsto para implementação das medidas.
Assinado pela presidente do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, e pelo secretário-geral, José Carlos Maia, o ofício destaca que a aprovação da emenda é resultado de anos de mobilização dos trabalhadores e de suas entidades representativas.
A entidade reforça a importância de que as novas garantias constitucionais sejam efetivamente observadas em Governador Valadares, assegurando os direitos dos profissionais “que desempenham papel essencial atuam na prevenção de doenças, no acompanhamento das famílias e na promoção da saúde pública”, diz o documento.
