Uma reunião realizada no dia 17 de março, na 13ª Promotoria de Justiça de Governador Valadares, discutiu a situação dos servidores efetivos do Saae que foram transpostos para secretarias municipais e que, segundo relato apresentado ao Ministério Público, enfrentam indefinições quanto à aplicação de direitos funcionais.
Participaram do encontro a presidente do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, representantes do sindicato, servidores e advogados, além do promotor de Justiça Leonardo Valadares Cabral. Durante a reunião, foi informado que cerca de 300 servidores foram redistribuídos para outras secretarias, enquanto aproximadamente 30 permaneceram no Saae, vinculados à fiscalização da concessão do serviço.
De acordo com o relato apresentado, os servidores transpostos se encontram em um “limbo jurídico”, uma vez que não há definição clara sobre qual legislação rege suas carreiras. Enquanto os servidores do Saae permanecem vinculados à Lei nº 171, os servidores das secretarias são regidos pela Lei nº 170. No entanto, conforme disse Sandra Perpétuo, a Prefeitura não estaria aplicando integralmente nenhuma das duas normas aos servidores transpostos.
Ela esclareceu ainda que a ausência de definição tem impactado diretamente a vida funcional dos trabalhadores. Entre os problemas apontados estão a falta de pagamento de adicionais, como o noturno, ausência de pagamento de quinquênios, dúvidas sobre critérios de progressão na carreira e indefinição sobre cursos válidos para evolução funcional. Também foi relatada a inexistência de respostas claras por parte da administração municipal aos requerimentos protocolados pelos servidores.
Outro ponto destacado pelo sindicato, na reunião, foi a dificuldade de acompanhamento de processos administrativos. Segundo explicado, a retirada de ferramentas de transparência no site da Prefeitura tem impedido os servidores de verificar o andamento de seus pedidos funcionais, o que amplia a insegurança jurídica.
Diante do cenário apresentado, os participantes se comprometeram a encaminhar documentação complementar ao Ministério Público para instrução do caso. O objetivo é buscar providências que garantam a definição da legislação aplicável e a regularização dos direitos dos servidores envolvidos.
Já o promotor de Justiça afirmou que irá convocar a Procuradoria Geral do Município (PGM) para tratar do assunto.
A situação dos servidores transpostos do Saae é uma pauta acompanhada pelo Sinsem-GV antes mesmo da concessão da autarquia. O sindicato tem atuado de forma contínua na defesa dos direitos da categoria e na cobrança por soluções junto ao poder público municipal.
