É lei, prefeito Coronel Sandro!
O prefeito de Governador Valadares, Coronel Sandro (PL), ao participar de sabatina no Sinsem-GV (Sindicato dos Servidores Municipais), durante o evento “Café com Candidatos a Prefeito”, em setembro do ano passado, quando disputava a prefeitura local, afirmou aos trabalhadores municipais que cumpriria as leis existentes, em especial as “leis boas”.
A lei que garante a recomposição inflacionária é, sem dúvida, uma lei boa, e está prevista na Constituição Federal! No entanto, o projeto de Lei 185/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta contraria a legislação. O projeto está na pauta de discussão e votação da reunião ordinária da Câmara Municipal que acontece na noite desta quinta-feira (3).
Ao contrário do que determina a lei e jurisprudência do STF, a proposta recompõe apenas parte da inflação acumulada de 2024, que, segundo o IPCA, ficou em 4,83%, enquanto o prefeito está oferecendo somente 3%. Além disso, os efeitos do projeto não retroagem à data-base da categoria, que é 1º de janeiro, mas sim ao mês de julho.
Seis meses ficarão perdidos para sempre, reduzindo o reajuste a meros 1,5%. A presidente do Sinsem e vereadora Sandra Perpétuo (PT) apresentou ontem (2), no âmbito da Comissão de Serviços Públicos Municicipais (CSPM), cinco emendas para frear as perdas irreparáveis para os servidores.
Agora, a decisão está nas mãos dos vereadores!
É hora de participar! O sindicato convoca os servidores municipais para acompanhar a votação do projeto no plenário da Câmara, hoje (3), a partir das 18h. Cobre do seu vereador compromisso com a categoria!
