O servidor público municipal que no período de 2007 a 2015 recebeu, incorretamente, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 5% – quando o correto seria no de 10% – tem o direito de pedir a alteração do benefício (para 10%) e, ainda, ao pagamento da diferença, de forma retroativa.
Para isso, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) informa que o servidor deverá protocolar um requerimento junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Governador Valadares.
O Jurídico do sindicato também está à disposição de seus filiados para elaboração do requerimento, realizar análise do adicional de quinquênio ou para esclarecer qualquer outra dúvida.
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Queria saber se tenho direito??
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Um abraço!