O Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) entrou com ação (5015489-62.2022.8.13.0105), na 6ª Vara Cível, solicitando o cumprimento da lei federal que estabelece o piso salarial do magistério no valor de R$ 3,8 mil. A ação civil pública com pedido liminar foi protocolada nesta segunda-feira (27), contra o município e o Instituto de Previdência Municipal (Iprem-GV).
O piso é definido pela Lei Federal 11.738/2008 e o novo valor do salário-base, de R$ 3.845,34, está valendo desde o mês de fevereiro, mas encontra resistência do prefeito André Merlo (PSDB) em Valadares, arrochando os salários de professores efetivos, contratados, aposentados e pensionistas do magistério público municipal da educação básica.
A diretoria do Sinsem esgotou todos os meios de diálogo com o Executivo, que se recusa a receber os representantes da categoria. Portanto, em atendimento às reivindicações dos trabalhadores do magistério, o Sindicato agora busca, na Justiça, a preservação dos direitos dos servidores.
Na ação, o Sinsem faz diversas solicitações à Justiça, todas com efeitos retroativos a janeiro desse ano. Além do reajuste do piso do magistério em 33,24%, são cobrados o cumprimento da LC 170/2014 (Plano de Cargos e Carreira) – para corrigir distorções históricas que vêm corroendo os salários desde a implantação do piso -, bem como a observância da LC 199/2015, que altera artigos da 170/2014, em especial os que tratam da jornada semanal de trabalho dos servidores da Educação.
A luta do Sindicato é pelo cumprimento da lei.
