Cobranças do Sinsem e mobilização dos transpostos do Saae dão certo: enquadramento avança!

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Após cobranças do Sinsem-GV, enquadramento dos servidores transpostos do Saae avança
Minuta da LC 351/2026, que regulamentou a situação funcional dos transpostos do Saae, foi discutida e aprovada pelos servidores em assembleia no Sindicato. Foto: Sinsem-GV

Uma boa notícia para os servidores transpostos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) foi anunciada durante a reunião do Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) com a secretária municipal de Administração, Ana Paula Miranda, e equipe do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Prefeitura, na tarde desta terça-feira (17).

Após sucessivas cobranças do sindicato, o processo de enquadramento funcional dos trabalhadores avançou. O Saae encaminhou ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Prefeitura toda a documentação necessária à consolidação do histórico funcional dos servidores transpostos para a Administração Direta.

A medida representa um passo importante para os trabalhadores, que enfrentam a estagnação de suas carreiras enquanto aguardam a efetivação dos direitos decorrentes da transposição.

Com o recebimento dos documentos, a equipe técnica iniciou a revisão dos processos individuais, considerando as regras de transição, o tempo de serviço, as tabelas salariais vinculadas à Lei Complementar nº 170/2014 e os demais direitos previstos na legislação.

Uma luta que resultou na LC 351/2026

O avanço é resultado de um processo de reivindicações e negociações entre o Sinsem-GV e a administração municipal, que culminou na aprovação da Lei Complementar nº 351/2026. A legislação regulamentou a situação funcional dos servidores originários do Saae, estabelecendo regras para sua integração ao plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Direta.

No entanto, mesmo após a sanção da lei, a efetivação financeira dos direitos permaneceu pendente, em razão da necessidade de tramitação da documentação funcional e da análise dos enquadramentos individuais.

Com o início dessa etapa, o processo entra em uma nova fase, aproximando os servidores da regularização de suas carreiras.

O Sinsem-GV considera o encaminhamento uma vitória importante da mobilização da categoria, mas ressalta que a luta continua até a conclusão dos enquadramentos e a efetiva implementação dos direitos e progressões assegurados pela legislação.

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