Servidores municipais transpostos do SAAE participaram, na noite desta quinta-feira (30), de uma assembleia extraordinária setorial realizada na sede do Sinsem-GV. O encontro teve como objetivo a análise e deliberação da minuta do projeto de lei que trata do enquadramento desses servidores na Lei Complementar nº 170/2014.
Além da diretoria do sindicato, a reunião contou com a participação do advogado Rogério Nalon, que acompanhou os debates e contribuiu com orientações jurídicas sobre a proposta.
Durante a assembleia, a minuta do projeto – construída em conjunto entre o sindicato e a administração municipal – foi apresentada aos servidores, que puderam analisar o conteúdo, tirar dúvidas e apresentar sugestões. As propostas consideradas pertinentes foram submetidas à votação e incorporadas ao texto.
De acordo com a presidente do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, a iniciativa busca resolver uma situação que se arrasta há mais de dois anos, marcada pela ausência de uma legislação específica que regulamente a vida funcional dos servidores transpostos. Segundo ela, essa lacuna tem impedido avanços na carreira, como progressões e avaliações, devido à falta de enquadramento adequado nas normas existentes.
Com as contribuições aprovadas em assembleia, o texto será agora ajustado pelo jurídico do sindicato e, na sequência, encaminhado à Secretaria Municipal de Administração. Após essa etapa, a proposta deve seguir para análise da Procuradoria Geral do Município e, posteriormente, ser enviada pelo Executivo à Câmara Municipal.
