O Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) protocolou nesta sexta-feira (24) um novo ofício à Prefeitura cobrando o pagamento do piso salarial nacional do magistério. O valor, fixado pelo Ministério da Educação (MEC) em 30 de janeiro de 2026, por meio da Portaria nº 82/2026, é de R$ 5.130,63 para jornada de até 40 horas semanais.
No entanto, o salário-base dos professores com nível superior em início de carreira no município, tanto efetivos quanto temporários, gira em torno de R$ 3.743,86 e R$ 3.845,63, valores bem abaixo do piso nacional.
Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do ARE nº 1.487.739 (Tema 1.308), que o piso também deve ser pago a professores contratados temporariamente. A Corte entendeu que a Constituição não limita o direito aos profissionais efetivos.
A presidente do Sinsem-GV, Sandra Maria Perpétuo, ressalta a necessidade de cumprimento da lei. “A decisão do STF é clara: o piso é para todos os profissionais do magistério, independentemente do vínculo. O município não pode fixar vencimento inicial abaixo desse valor. Já solicitamos a correção e aguardamos uma posição da administração”, afirma.
O ofício foi encaminhado ao prefeito Sandro Lúcio Fonseca, com cópias para a secretária municipal de Administração, Ana Paula Miranda Rodrigues, e para a secretária municipal de Educação, Nair Maria da Cunha de Freitas.
Até o momento, a Prefeitura não se manifestou sobre o assunto. O sindicato aguarda um posicionamento e reforça que continuará acompanhando de perto o cumprimento da legislação.
