O Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) tem acompanhado de perto a tramitação de Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição (PECs) no Congresso Nacional que podem impactar diretamente direitos, carreiras e condições de trabalho dos servidores públicos.
Além da atuação local, dirigentes do Sinsem-GV também integram federações e centrais sindicais, participando de debates em nível estadual e nacional, reforçando a defesa do serviço público em todas as esferas.
Veja a situação dos principais projetos:
➡️ PEC 38/2025 – Reforma Administrativa
A proposta retoma pontos da antiga PEC 32/2020 e pretende alterar regras do serviço público em todo o país. Sob o discurso de “modernização”, a proposta pode:
- abrir espaço para privatização de serviços;
- fragilizar concursos, criando vínculos temporários e contratações precárias;
- reduzir direitos e a estabilidade necessária para o atendimento ao cidadão.
Situação atual
Após forte mobilização nacional – incluindo a Marcha dos Servidores em Brasília, da qual dirigentes do Sinsem-GV participaram no dia 29 de outubro – houve recuo político e parlamentares retiraram assinaturas de apoio.
Entretanto, a PEC ainda existe e segue sob risco de voltar à pauta. O movimento sindical permanece vigilante até que a proposta seja definitivamente arquivada.
➡️ PL 2.531/2021 – Piso Nacional dos Administrativos das Escolas
Cria piso salarial nacional para os profissionais técnico-administrativos da educação básica, fixado em 75% do piso do magistério, com reajuste anual baseado na inflação.
Situação atual
Aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
➡️ PEC 169/2019 – Acúmulo de Cargos Administrativos e de Professor
Amplia o direito de acumulação de cargos, permitindo que servidores administrativos possam acumular um cargo com função docente.
Situação atual
Aprovada na Câmara dos Deputados. Segue para análise no Senado Federal antes da sanção presidencial.
➡️ PEC 19 – Piso da Enfermagem com jornada de 30 horas semanais
A proposta fixa:
• Piso nacional da enfermagem
• Jornada máxima de 30h semanais
• Reajuste periódico pela inflação
A iniciativa responde ao impasse gerado após decisão do STF, que considerou o piso como remuneração vinculada à jornada de 44 horas, prejudicando o pagamento integral.
Situação atual
Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Requer mobilização e pressão sobre os parlamentares.
➡️ PL 1.087/2025 – Mudança na Tabela do Imposto de Renda
Propõe:
• Isenção de IR para quem recebe até R$ 5 mil mensais
• Alíquota reduzida para a faixa até R$ 7.350
• Tributação mínima para pessoas com alta renda (até 10% acima de R$ 600 mil anuais)
Essa mudança atende a uma demanda histórica do movimento sindical.
Situação atual
Aprovado na Câmara. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Segue para votação no Plenário do Senado. Se aprovado, pode entrar em vigor em janeiro de 2026.
O Sinsem-GV segue atento
A defesa dos direitos dos servidores não se resume à mesa de negociação municipal. Ela também ocorre:
• Nos gabinetes em Brasília
• Nas audiências públicas
• Nas mobilizações nacionais
Porque cada projeto aprovado em Brasília reflete diretamente na vida dos servidores aqui na ponta. Servidor informado é servidor fortalecido!
