O Piso Salarial do Magistério já tem novo valor: R$ 4.580,57. Isso significa que os municípios, assim como a União, os Estados e o Distrito Federal, não poderão fixar, abaixo disso, o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. A Portaria Interministerial MF/MEC nº 7 foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União em 29/12/2023.
Desde já, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) reforça seu compromisso e luta para garantir o pagamento do valor mínimo para o professor de carreira inicial, uma vez que o prefeito André Merlo (União Brasil) não cumpre a lei federal, repassando apenas R$ 3.461,73 para os professores.
O Sinsem já ajuizou ação coletiva para que a integralidade do pagamento seja retomada e o departamento jurídico está à disposição dos docentes em início de carreira para ações judiciais individuais. Além do pagamento integral dos novos valores, o sindicato também incluiu na Campanha Salarial 2024 a reivindicação de que o piso seja vinculado ao plano de carreira.
VAAF
A portaria do MEC também atualiza as estimativas de gastos por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o ano de 2023, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que relaciona a atualização salarial à variação do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF) do Fundeb referente aos dois anos anteriores.
O VAAF para 2023 ficou estimado em R$ 5.315,56, refletindo um aumento de 3,62% em relação ao ano anterior e determinando o Piso do Magisterio de R$ 4.580,57 para o ano de 2024. Tradicionalmente, o Ministério da Educação (MEC) sempre anuncia anualmente e confirma o valor do piso, e estamos aguardando sua posição oficial sobre o assunto, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2024.
