Em sessão de Tribunal Pleno, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou a decisão liminar do conselheiro Wanderley Ávila, proferida no último dia 5, e manteve suspenso o Edital da Concorrência 005/2023, que concede à iniciativa privada a gestão dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
A tramitação na Corte de Contas teve início no dia 17 de novembro, com a apresentação de denúncia com pedido liminar, oferecida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV). O caso foi distribuído para o conselheiro Wanderley Ávila, que encaminhou os documentos à área técnica – Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações – para análise.
O relator informou que a Unidade Técnica identificou a presença dos elementos que justificavam a suspensão liminar do certame. Além disso, os técnicos entenderam pela necessidade de realização de diligência para complementação da documentação.
O Tribunal determinou a intimação do prefeito municipal e de outras autoridades locais “para que suspendam o certame, na fase em que se encontra, e se abstenham de praticar qualquer ato tendente a efetivar a contratação em tela, nos termos registrados no edital em exame, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5 mil reais”.
