A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 003/2021, encaminhada à Câmara de Vereadores pela Prefeitura de Governador Valadares, será discutida e votada, em definitivo, em reunião extraordinária do Legislativo que acontece nesta quarta-feira (15), a partir das 9 horas.
As alterações, segundo o Executivo, buscam a adequação da legislação previdenciária municipal, através da Emenda Constitucional nº 103/2019, aos segurados do Instituto de Previdência Municipal (Iprem-GV).
A mudança diz respeito ao artigo 65 da Lei Orgânica Municipal. O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) apresentou três emendas, sendo que duas delas foram aprovadas em primeira discussão, na sessão plenária realizada no último dia 3.
Na próxima quarta-feira, a Proposta de Emenda será votada já com as emendas incluídas.
Veja abaixo as emendas apresentadas pelo sindicato e aprovadas em primeira discussão:
– Emenda 001/21 – modificou o texto proposto ao parágrafo 7º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município (LOM), aumentando o percentual da cota familiar de 50% (proposta do governo) para 60% (proposta do Sinsem) do valor da aposentadoria do segurado, nos casos de pensão por morte.
– Emenda 003/21 – modificou a redação proposta pelo Executivo ao parágrafo 14º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, resguardando a todos os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 os mesmos direitos que tinham antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.
Reforma
Também está na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar 021/2021, que trata da reforma da Previdência Municipal. O Sinsem apresentou, a este projeto, oito propostas de emendas após discussão com a categoria.
As emendas sugeridas foram elaboradas pela equipe jurídica do sindicato, sob a orientação do advogado e especialista em Gestão Previdenciária Fernando Calazans. O sindicato também realizou reunião virtual onde apresentou todas as propostas aos servidores participantes.
Para ver as emendas propostas, clique aqui.
Horário
A presidenta do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, disse que lamenta a reunião extraordinária ter sido convocada para as 9 horas da manhã, impossibilitando a participação da grande maioria dos servidores municipais, que são os maiores interessados na proposta, mas que estarão em serviço nesse horário.
Ela lembra que o sindicato ganhou, na Justiça, o direito do funcionalismo público acompanhar, na Câmara, as discussões e votações de interesse da categoria, o que vinha sendo impedido pela direção do Legislativo.
Dessa forma, a sindicalista convida os servidores (que puderem) para marcar presença na sessão extraordinária do próximo dia 15.
Filie-se ao seu sindicato. O SINSEM de luta voltou!
Vamos vendo.