A valorização da categoria docente será tema central na audiência pública marcada para a próxima quinta-feira (27/11), às 16h, na Câmara Municipal de Governador Valadares. O evento é promovido pelo mandato da vereadora Sandra Perpétuo (PT) e tem como objetivo debater o cumprimento da lei federal do piso nacional do magistério.
O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV), presidido por Sandra Perpétuo, estará presente e alerta para a importância da participação dos profissionais da educação, para manifestarem seus casos e também cobrar respeito à legislação federal e justiça para o magistério valadarense.
“A audiência pública desta quinta-feira representa uma oportunidade de pressão direta sobre o Executivo, um momento para a categoria reforçar a mensagem de que a valorização do magistério passa pelo cumprimento da lei, ou seja, o prefeito precisa pagar o piso nacional do magistério”, enfatiza Perpétuo.
Piso não é respeitado
O Sinsem-GV reforça que o piso do magistério definido por lei federal não está sendo pago corretamente a todos os professores. De acordo com o sindicato, embora a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024 tenha fixado o novo valor do piso para 2025 em R$ 4.867,77, muitos docentes da rede municipal continuam recebendo valores abaixo desse mínimo.
Em particular, o Sinsem denuncia que o município paga uma base muito inferior para professores iniciantes e contratados que recebem R$ 3.845 para 40h semanais, valor equivalente ao piso de 2022, enquanto o atual mínimo federal é R$ 4.867. O jurídico do sindicato avalia que aposentados também estão sendo prejudicados, pois os vencimentos não foram impactados com os reajustes anuais do piso, violando a lei federal.
Ação na Justiça
Para corrigir essa distorção, o Sinsem ingressou com ação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), defendendo que o piso nacional seja incorporado como vencimento-base (letra A do plano de carreira) para os professores efetivos, designados e aposentados.
A expectativa é que o tribunal em Belo Horizonte reconheça a aplicação do piso de 2025 (R$ 4.867,77) para todos os profissionais da magistério, assim como já ocorrido na justiça local, em junho do ano passado, quando o juiz da 6ª Vara Cível determinou que o Município e o Instituto de Previdência Municipal (Iprem) implementem o piso salarial nacional do magistério como vencimento base e proporcional à carga horária dos servidores.
O Sinsem-GV sustenta ainda que a progressão funcional de servidores entre 5 e 15 anos de carreira deveria partir desse piso como referência legal, conforme a Lei 11.738/2008.
