O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Governador Valadares (SINSEM/GV) vem a público esclarecer sua posição e emitir um grave alerta sobre a proposta de criação da Secretaria de Segurança Pública.
O SINSEM/GV é, e sempre será, favorável a todas as iniciativas que visem o aprimoramento e o fortalecimento da segurança pública em nosso Município. Entretanto, é nosso dever alertar a população, o Prefeito Municipal, os vereadores e, especialmente, os servidores, sobre as gravíssimas consequências financeiras e legais que a criação desta Secretaria, na forma proposta, pode acarretar, especialmente por violar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Contradição: Negar Direitos x Criar Gastos
Causa-nos grande estranheza e preocupação o fato de o Executivo, ao mesmo tempo em que alega indisponibilidade financeira para cumprir com direitos dos servidores, propor a criação de uma nova estrutura administrativa de alto custo.
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Direitos Negados: O Prefeito, sob o argumento de cumprimento da LRF, justificou um reajuste salarial pífio de apenas 3% (abaixo da inflação), sem retroativos, e deixou de pagar outros direitos devidos, como promoções funcionais e progressões por qualificação profissional.
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Novo Gasto: De forma contraditória, o Executivo encaminhou um Projeto de Lei prevendo a criação de mais de 60 cargos comissionados e a contratação de cerca de 100 novos agentes. O custo anual estimado apenas com folha de pagamento para essa nova estrutura é de R$ 7.325.895,03.
O Risco da LRF e o Alerta da Própria Prefeitura
Essa situação é tão crítica que um documento oficial, assinado pela secretária Municipal da Fazenda e pela contadora-Geral, atesta não haver saldo disponível para custear a nova Secretaria. O parecer técnico reconhece, inclusive, que a criação da pasta não é prudente, dadas as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso o Município ultrapasse o limite de gastos com folha de pagamento estabelecido pela LRF, as consequências serão severas para todos:
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Para os servidores: Proibição de reajustes, alterações de planos de carreira, novas contratações e pagamento de horas extras.
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Para a cidade: Suspensão de transferências voluntárias da União e do Estado, afetando diretamente a execução de serviços públicos essenciais.
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Para o gestor: Penalidades administrativas, civis e até criminais, podendo resultar em cassação de mandato.
Nossa Posição: Diálogo e Responsabilidade
O SINSEM/GV reafirma que criar uma secretaria com tantos cargos e sem o devido planejamento financeiro configura um grave risco à estabilidade fiscal do Município. Servidores e população não podem pagar o preço de uma decisão precipitada que ameaça os direitos trabalhistas e a manutenção dos serviços públicos.
Por isso, defendemos que, antes de qualquer medida, seja realizado um amplo debate com a sociedade, com a apresentação de um estudo de viabilidade financeira transparente que comprove a real capacidade do Município em arcar com os custos dessa nova estrutura.
Governador Valadares, 15 de agosto de 2025.
Diretoria SINSEM/GV
