Nesta sexta-feira (6), às 18h, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Governador Valadares, será apresentada uma proposta que corrige um ponto polêmico da Lei Complementar nº 294/2022, usado atualmente para transferir servidores entre setores da mesma secretaria sem justificativa.
A proposta revoga a redação atual do parágrafo 6º da lei, que permite movimentações internas de servidores sem que isso seja considerado “remoção”, termo que, legalmente, exige fundamentação e justificativa administrativa.
Para a diretoria do Sinsem, pode parecer uma simples mudança administrativa, mas essa alteração tem servido de base para práticas abusivas, com servidores sendo deslocados arbitrariamente, sem justificativa, e muitas vezes por retaliação.
Desde a mudança na lei, o sindicato tem recebido denúncias graves de servidores removidos de seus setores sem critério técnico, o que compromete o ambiente de trabalho e fere princípios como legalidade, moralidade e valorização do servidor público.
A expectativa do sindicato é que a proposta de revogação tenha apoio dos parlamentares, mas a presença dos servidores na Câmara, nesta sexta, é essencial para mobilizar apoio entre os vereadores para aprovar essa mudança e proteger os direitos da categoria.
