A diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) decidiu, na última sexta-feira (23), dar início às ações individuais de execução da sentença que condenou o Município de Governador Valadares a reposicionar os servidores nas tabelas salariais previstas na Lei Complementar 170/2014 e pagar os valores retroativos não quitados desde dezembro de 2015.
A medida foi adotada em razão do não cumprimento da decisão judicial por parte do Executivo Municipal, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, o que significa que não cabe mais recurso. A vitória judicial, obtida por meio de mandado de segurança coletivo movido pelo Sinsem, garante o direito dos servidores ao correto enquadramento na tabela do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e à quitação das diferenças acumuladas nos últimos anos.
Segundo a diretoria, a opção por ações individuais visa acelerar o processo de execução, uma vez que esse formato tende a ter tramitação mais ágil na Justiça em comparação com ações coletivas.
Com isso, todos os servidores filiados abrangidos pela ação coletiva estão sendo convocados a comparecer à sede do sindicato para dar início à execução individual da sentença. A orientação também vale para os filiados que já tenham ingressado com ações individuais anteriormente por meio do jurídico do Sinsem-GV, para que seja feita a verificação do processo em curso.
O sindicato reforça que nenhum valor será cobrado dos filiados para a realização das ações. Todo o processo, incluindo o cálculo dos retroativos, será feito pelo setor jurídico do Sinsem, sem custos para o servidor. A diretoria alerta ainda que, no caso de ações ajuizadas por advogados particulares, o custo pode chegar a 30% do valor recebido.
Para mais informações e início do atendimento, os servidores devem procurar a sede administrativa do sindicato – Rua Barão do Rio Branco, 779, Centro.
