O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) protocolou, nesta segunda-feira (28), uma petição na 3ª Vara Cível de Governador Valadares exigindo que o Município cumpra de imediato a decisão judicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pague aos servidores os valores de vencimentos base previstos nas tabelas salariais da Lei Complementar Municipal nº 170/2014. A vitória no TJMG é considerada uma grande conquista da categoria, que agora tem assegurado o direito de ver suas tabelas salariais integralmente aplicadas, conforme previsto em lei.
A ação, movida por meio de Mandado de Segurança Coletivo, aponta que a Prefeitura aplicou apenas parte das tabelas previstas pela lei municipal. Embora a LC 170/2014 estabeleça a aplicação de seis tabelas salariais (para janeiro e outubro de 2014, 2015 e 2016), o Município interrompeu os reajustes a partir de outubro de 2015, descumprindo o Plano de Cargos e Salários elaborado e sancionado pelo próprio Executivo municipal.
Vitória definitiva na Justiça
Após a negativa em primeira instância, o sindicato obteve vitória na segunda instância, com a Terceira Câmara Cível do TJMG determinando que o Município aplique integralmente as tabelas dos Anexos I, I-A e I-B da LC 170/2014. A Prefeitura recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a decisão favorável aos servidores foi confirmada e transitou em julgado no dia 18 de março de 2025, ou seja, tornou-se definitiva.
A única limitação imposta pelo STJ foi quanto à retroatividade financeira: o Município deve pagar as diferenças salariais a partir de dezembro de 2015, data de ajuizamento da ação. Valores anteriores a essa data poderão ser cobrados por ações ordinárias.
Desrespeito à lei e ao Judiciário
Mesmo após o trânsito em julgado da decisão, a Prefeitura de Valadares segue descumprindo a obrigação de aplicar a última tabela da LC 170/2014 — a de outubro de 2016, atualizada com os índices de revisão e reajuste salariais anuais a partir de 2017. Segundo o Sinsem-GV, somente alguns grupos específicos, como médicos do Hospital Municipal e engenheiros, foram contemplados, além de servidores que ajuizaram ações individuais e obtiveram decisões favoráveis.
Prejuízos salariais e multa por descumprimento
A omissão da Prefeitura tem causado prejuízos mensais aos vencimentos dos servidores desde outubro de 2015, já que os reajustes e revisões têm sido aplicados com base em valores defasados. O Sinsem alerta que essa prática gera uma dívida crescente e injusta contra os trabalhadores do serviço público municipal.
Diante disso, o sindicato pede que o Município seja intimado a cumprir imediatamente a decisão judicial, com aplicação da tabela salarial de outubro de 2016 e dos índices de reajuste posteriores, com reflexos em todas as verbas salariais, como quinquênios, férias e aposentadorias. Além disso, o Sinsem requer a fixação de multa diária pelo descumprimento e que o gestor municipal seja responsabilizado civil, administrativa e criminalmente caso persista na desobediência.
TJMG já rejeitou justificativas da Prefeitura
O sindicato reforça que todas as alegações utilizadas pela Prefeitura de Valadares para justificar o não cumprimento da lei — como falta de previsão orçamentária, impacto financeiro ou desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal — já foram derrubadas em decisão do próprio TJMG no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Município. A corte reconheceu a validade plena da Lei Complementar 170/2014.
Categoria mobilizada
Com a nova petição protocolada, o Sinsem-GV reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e promete seguir acompanhando de perto os desdobramentos do caso. A diretoria destaca que a vitória no TJMG é resultado da luta coletiva da categoria e que o momento agora exige pressão pelo cumprimento da decisão judicial.
