O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta semana a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em janeiro de 2023, que determina que o município de Governador Valadares cumpra as tabelas salariais estabelecidas no Anexo I da Lei 170/2014. Essa lei regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores municipais, garantindo reajustes e melhorias nas remunerações da categoria.
A ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV), que pleiteou o cumprimento da legislação. Após a decisão favorável no TJMG, a Prefeitura recorreu ao STJ, mas viu suas alegações rejeitadas, consolidando mais uma vitória para os servidores.
Com o resultado, o município será obrigado a aplicar os reajustes previstos nas tabelas salariais dos anexos I, I-A e I-B, um direito já estabelecido pela Lei 170/2014, mas que enfrentou resistência por parte da administração municipal.
Para Sandra Perpétuo, presidente do Sinsem-GV, a decisão reafirma o compromisso de lutar pelos direitos da categoria:
“Desde o início, ficou evidente que o prefeito tenta dificultar o acesso do servidor aos seus direitos. Essa decisão do STJ mostra que a Justiça está ao nosso lado, e continuaremos cobrando o cumprimento imediato das tabelas salariais. Nossos servidores merecem respeito e condições dignas de trabalho.”
Agora, a expectativa é que a administração municipal adeque as remunerações dos servidores às determinações judiciais, encerrando anos de disputas em torno do PCCV.
