O Sinsem-GV, em parceria com a Fesempre e outras entidades sindicais, está organizando uma mobilização nacional contra a PEC 66/2023, que representa uma grave ameaça aos direitos dos servidores públicos municipais e estaduais. A Proposta de Emenda Constitucional 66/2023, aprovada recentemente pelo Senado, visa estender as regras da Reforma da Previdência de 2019 para todos os estados e municípios.
Originalmente, a PEC tinha como objetivo permitir que os municípios parcelassem suas dívidas com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o RGPS em até 300 vezes e definir limites para o pagamento de precatórios. No entanto, o relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL/RJ), introduziu um texto alternativo, baseado em sugestões da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que impõe aos municípios, 18 meses após a promulgação da emenda, as mesmas regras previdenciárias aplicadas à União.
Se aprovada, a PEC 66/2023 poderá impor condições ainda mais severas aos servidores municipais, como o aumento da idade mínima para aposentadoria e a redução do valor dos benefícios. Essa medida pode agravar as dificuldades enfrentadas pelos servidores, que já são penalizados por regras previdenciárias rígidas.
Resistência
Com a aprovação no Senado, a PEC 66/2023 segue para tramitação na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho do presidente Arthur Lira (PP/AL). Em resposta, o Sinsem-GV, junto com a Fesempre e outras entidades sindicais, está participando de diversas reuniões com representantes sindicais de todo o país para coordenar a resistência contra a proposta.
Uma das ações previstas é a realização de uma audiência pública sobre a PEC na Câmara dos Deputados, com o requerimento para essa audiência programado para votação no dia 10 de setembro. A próxima reunião nacional das entidades sindicais está marcada para o dia 5 de setembro.
O secretário-geral do Sinsem, José Carlos Maia, que também é diretor de Relações Intersindicais Adjunto da Fesempre, convoca todos os servidores municipais de Governador Valadares a se mobilizarem contra a PEC 66/2023.
O sindicato está disponibilizando uma lista de deputados federais de Minas Gerais para que os servidores possam enviar mensagens e fazer ligações, pressionando por um posicionamento contrário à proposta, que afeta todos os servidores do estado e dos municípios.
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