O Sinsem-GV (Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares) vai aditar petição, em caráter de urgência, na Justiça local, em uma Ação Civil Pública ajuizada em 2022 contra o Município e o Instituto de Previdência Municipal (Iprem), onde o sindicato exige o cumprimento da Lei Federal 11.738/2008 – que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O aditamento da petição se dará logo após o parecer do Ministério Público (MP), previsto para a próxima segunda-feira (14), com o objetivo de incluir a Portaria Nº 17/2023, do Ministério da Educação, que homologa e define o piso do magistério para o exercício de 2023, no valor de R$ 4.420,55.
Com a última recomposição salarial concedida pelo prefeito André Merlo (sem partido), de apenas 5,79%, o vencimento inicial de um professor da rede básica do município passou a ser de apenas R$ 3.461,73, muito abaixo do piso de R$ 4.420,55.
A luta do sindicato é pelo cumprimento do piso.
