O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) está solicitando à Câmara de Vereadores a realização de audiência pública, ainda neste mês de julho, para discutir os impactos da Lei Complementar nº 173/2020 na carreira dos servidores municipais, bem como as possibilidades de reversão das medidas adotadas pelo Executivo com relação à lei federal.
O ofício enviado pelo sindicato foi lido na sessão ordinária desta terça-feira (4) pelo presidente Regino Cruz (Podemos).
A LC 173/2020, aprovada durante a pandemia pelo Governo Federal, criou mecanismos visando proporcionar economia de gastos na administração pública federal, estadual e municipal. Um deles foi o congelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores, no período de maio a dezembro de 2021, para efeito de aquisição de adicionais como quinquênios, progressões e licença prêmio.
No entanto, em abril deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) manifestou entendimento diverso daquele até então adotado pelo governo de Minas e prefeituras, como a do município de Governador Valadares, passando a considerar o tempo congelado pela LC 173 como válido para as vantagens pessoais.
Também em abril, o governador Zema (Novo) sancionou a Lei nº 24.313/2023, restabelecendo aos servidores públicos do estado a contagem do período de 28 de maio a 31 de dezembro de 2021 para a aquisição de direitos sobre o tempo de serviço e outros que eventualmente deixaram de ser adquiridos devido à LC 173.
Na contramão da decisão do TCE-MG, a Prefeitura de Valadares segue, ainda, com a política de manter congelado o tempo de serviço do funcionalismo, causando prejuízos nas carreiras dos servidores. “Essa questão deve ser debatida com os servidores, vereadores e o governo, por isso estamos solicitando ao Legislativo que aprove a realização de audiência pública, para, juntos, encontrarmos uma proposta que vise o resgate dos direitos da categoria”, ressalta a presidente Sandra Perpétuo.
Abaixo, ofício enviado à Câmara:
