José Carlos Maia e Eliane Dantas, diretores do Sinsem-GV, estiveram na Câmara Municipal, na tarde de ontem (30), para acompanhar a apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e de outras secretarias. No entanto, a reunião não aconteceu, uma vez que o Executivo não enviou os relatórios para apreciação da Casa Legislativa.
Essa seria a primeira prestação de contas desse ano. A medida está prevista no parágrafo 4º, artigo 8º, da Lei Complementar Federal Nº 101/2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal): “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública (…)”.
O prazo terminou ontem, com o prefeito André Merlo (sem partido) não cumprindo a lei.
