O Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) encaminhou, na semana passada, ofício ao presidente da Câmara Municipal, Regino Cruz (Podemos), e ao vereador Paulinho Costa (PDT), manifestando indignação com a decisão do prefeito André Merlo (sem partido) de não cumprir o artigo 94 da Lei Complementar 294/2022, que garante acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho para serviço extraordinário realizado em dias de ponto facultativo.
O documento também pede apoio do Legislativo para cobrar da direção do Saae e do Executivo Municipal o cumprimento do dispositivo legal, previsto no Estatuto dos Servidores Municipais, estabelecendo a devida remuneração a quem trabalhar em dias considerados como ponto facultativo pelo município.
O sindicato lembra, ainda, que a alteração na legislação municipal foi aprovada em julho do ano passado pela unanimidade dos vereadores e sancionada pelo prefeito, corrigindo, assim, uma injustiça praticada durante muito tempo pela administração pública local, uma vez que o ponto facultativo gera tratamento diferenciado entre servidores.
A mudança na lei é fruto de uma emenda sugerida pelo Sinsem-GV e apresentada pelo vereador Paulinho Costa, em atendimento à solicitação de servidores, em especial do Saae. Além disso, contou com o aval do Executivo, já que a proposta foi um dos itens da pauta de reivindicações da categoria.
