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Horas extras em dias de ponto facultativo: Saae não quer pagar

 

Procurada por servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a presidente do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, juntamente com o diretor Marlon Barbosa e o advogado Reinaldo Pinheiro, esteve na autarquia, na tarde de hoje (20), para buscar esclarecimento sobre o não pagamento de horas extras aos funcionários que trabalharam nos dias de ponto facultativo.

O pagamento está previsto na LC 204/2015 (Estatuto dos Servidores Municipais), que sofreu alteração, em julho deste ano, por meio de emenda ao PLC 17/2022, garantindo, assim, a devida remuneração a quem trabalhar em dias considerados como ponto facultativo pelo município.

Apesar da lei municipal, o entendimento do Jurídico do Saae é que o pagamento de horas extras não deve ser efetuado. De acordo com Sandra Perpétuo, não foi possível dialogar, hoje, com a direção geral do SAAE, porém, ficou agendada uma reunião para amanhã (21), às 9h, para tratar do assunto.

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