Apesar da Lei Federal (LC 191/2022) permitir que servidores públicos da saúde e da segurança contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 (pico da pandemia) para aquisição de direitos referentes ao tempo de serviço, como quinquênios, a atual administração municipal ainda não efetuou o pagamento do benefício a quem tem direito.
Trabalhadores da saúde que protocolaram a solicitação junto ao Departamento de Recursos Humanos da prefeitura tiveram o pedido deferido, porém, até o momento, a legislação municipal não está sendo cumprida.
Na ocasião da aprovação da LC 191/2022, o Sinsem-GV encaminhou ofício ao secretário de Administração (052/22) e à procuradora-Geral do Município (021/2022), informando sobre a alteração na legislação – que proibia, até o fim do 2021, não apenas os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço, mas também a contagem para pagamentos futuros – para excetuar algumas categorias, entre elas os servidores da saúde e da segurança.
Posteriormente, o Sindicato encaminhou novo ofício cobrando o cumprimento dos efeitos da lei. Ontem (6), a diretoria do Sinsem voltou a enviar comunicado ao prefeito André Merlo (PSDB) reivindicando celeridade no pagamento dos quinquênios para os servidores da saúde, retroativo a janeiro deste ano, evitando, assim, medidas jurídicas contra o município.
“Defendemos o restabelecimento da contagem de tempo, nesse período, para todos os servidores municipais, conforme ação ajuizada pelo Sindicato. Mas nesse momento, enquanto aguardamos a decisão da justiça, reivindicamos que o Executivo faça a imediata reparação aos servidores que atuaram na linha de frente durante a pandemia, e continuam atuando, restabelecendo seus direitos com o pagamento do quinquênio e outros benefícios solicitados”, cobra a presidente Sandra Perpétuo.
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