O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CMACS-Fundeb), em reunião na tarde desta quinta-feira (17), decidiu encaminhar um ofício à Secretaria Municipal de Educação (Smed) solicitando a aplicação das sobras dos recursos do Fundo na valorização dos profissionais do magistério em Governador Valadares.
Após analisar o relatório demonstrativo apresentado pela Smed, com dados de receitas e despesas custeadas com repasses do Fundo, em 2021, ficou constatado que a Secretaria Municipal de Educação não cumpriu o percentual mínimo de aplicação de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, tampouco o índice constitucional de 30% em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (reforma de escolas, compra de equipamentos etc).
Do valor mínimo exigido para investimento na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício (70%), a Smed gastou 63,08%; e dos valores destinados à manutenção do ensino (30%), o percentual foi de 22,34%. Com isso, ficaram em caixa mais de R$ 20 milhões e, ao contrário de inúmeros municípios país afora, não houve rateio/abono das sobras dos recursos.
O secretário de Educação, José Prata, justifica que a medida seria ilegal. No entanto, o entendimento dos membros do CMACS-Fundeb é que a Lei Federal 14.276/2021 legitima a promoção do rateio entre os profissionais da educação em efetivo exercício. “Qual será a justificativa agora?”, indagaram os conselheiros.
A presidente do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo, que representa a sociedade civil no CMACS-Fundeb, considerou “absurda” tanto a sobra de valores que equivalem a mais de uma folha de pagamento, quanto a resistência do secretário de educação em aplicar os recursos. “É de se espantar ter uma sobra tão exorbitante quando há tantas escolas ainda sem reformas e com mobiliários degradados, sem falar na falta de valorização do profissional que poderia, nesse momento, já ter uma remuneração melhor”, ressaltou.
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