O Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) ofereceu denúncia nos tribunais de Contas da União (TCU), do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e no Ministério Público Estadual (MPMG) contra o prefeito André Merlo (PSDB), pela não aplicação do valor total dos recursos do Fundeb 2021 destinado à valorização do magistério da rede municipal de educação.
Criado em 2007, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), como diz o próprio nome, deve ser usado para financiar a educação pública e valorizar os seus profissionais.
Segundo a Lei nº 14.113/2020, denominada Novo Fundeb, o mínimo de 70% dos recursos do Fundo deve ser voltado para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e entre 15% a 30% para a manutenção das escolas.
Em Governador Valadares a lei foi deixada de lado: a Secretaria Municipal de Educação (Smed) não aplicou o percentual global destinado ao pagamento dos salários dos profissionais da educação, ou seja, o mínimo de 70%, ferindo a legislação, prejudicando os servidores e deixando sobrar em caixa um saldo de mais de R$ 22 milhões.
“Não resta dúvida que houve uma má aplicação dos recursos, por conta do gestor da pasta, pois a lei é clara, não pode faltar e nem sobrar recursos, pelo menos não nessa quantidade toda que restou em caixa”, garante a presidente do Sinsem-GV, Sandra Perpétuo.
Como a Lei Federal 14.276/2021, sancionada em novembro do ano passado, estabeleceu que os gastos dos recursos do Fundeb que não atingiram o mínimo de 70% com a remuneração dos profissionais da educação poderiam [e ainda podem] ser aplicados na forma de abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, a diretoria do sindicato vem lutando, junto com os servidores, para que seja efetuado o rateio.
O município, no entanto, se recusa a dividir as sobras com o pessoal do magistério,
alegando que a medida seria ilegal, enquanto o próprio TCE-MG se posiciona pela legalidade da concessão do abono para os municípios atingirem os 70% do Fundeb. “Ao contrário de outros municípios, inclusive vizinhos de Valadares, o governo se nega a conceder o abono salarial ou qualquer outra medida de valorização do magistério”, lamenta Sandra Perpétuo.
E o pior: se até o próximo dia 30 de abril não for executado o rateio das sobras da subvinculação de 70% do Fundeb, os valores terão que ser devolvidos. “Será uma covardia sem limite optar por devolver os recursos a promover o rateio. A postura do prefeito André e do secretário Prata demonstra total desprezo pelos profissionais da educação, que sofrem a cada ano com perdas de direitos e arrocho salarial”, critica a sindicalista.
Na denúncia, o Sinsem-GV também pede que seja apurado eventual utilização inadequada do orçamento previsto para a valorização dos profissionais da educação, especialmente por parte da Secretaria Municipal de Educação, no que diz respeito às sobras de mais de R$ 22 milhões dos recursos do Fundeb 2021.
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