As primeiras votações para mudar as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Governador Valadares aconteceram na última sexta-feira (3), na Câmara de Vereadores.
Três emendas (001/21, 002/21 e 003/21) apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsem-GV) à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 003/2021, de autoria do Executivo, foram discutidas e votadas em plenário. Duas foram aprovadas.
– Emenda 001/21 -> modificou o texto proposto ao parágrafo 7º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município (LOM), aumentando o percentual da cota familiar de 50% (proposta do governo) para 60% (proposta do Sinsem) do valor da aposentadoria do segurado, nos casos de pensão por morte.
Veja como ficou o texto aprovado:
Art. 65, § 7º – Lei disporá sobre a concessão da pensão por morte, que será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, apurada na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente até o limite de 100% (cem por cento)
– Emenda 003/21 -> modificou a redação proposta pelo Executivo ao parágrafo 14º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, resguardando a todos os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 os mesmos direitos que tinham antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003.
Veja como ficou o texto aprovado:
Art. 65, § 14º – O Município deverá observar para os servidores titulares de cargo efetivo, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, assegurando-se aos servidores que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, de acordo com o disposto na emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e que não tenham feito a opção de que trata o § 16 di art. 40 da Constituição Federal, proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Já a Emenda 002/21, também apresentada pelo Sinsem, visava alterar a redação proposta pelo governo ao inciso II do § 4º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, que suprimiu a aposentadoria especial.
O objetivo do sindicato era garantir esse direito aos servidores que exercem atividades que prejudicam a integridade física, como é o caso dos Agentes de Trânsito, Vigias, Eletricistas e Motoristas, mas a emenda foi rejeitada em plenário.
Caminhada
A presidenta do Sindicato dos Servidores, Sandra Perpétuo, acompanhou a reunião na Câmara Municipal e disse que a votação, na sexta-feira (3), foi o início da caminhada para garantir o máximo de direitos dos servidores na reforma da previdência municipal.
“Fiquei feliz com a aprovação das duas emendas, fruto do esforço coletivo da diretoria do Sinsem, que encaminhou 11 propostas de emendas e três delas, sobre alterações na Lei Orgânica do Município, já foram votadas, sendo duas aprovadas”, comenta Sandra.
“A primeira [001/21], que diz respeito à pensão por morte, conseguimos alterar a cota familiar de 50% para 60%, como já vem sendo aplicado no Estado. Também a emenda três [003/21], aprovada por todos os vereadores presentes, preserva direitos de servidores que ingressaram no serviço público até 2003”, acrescenta Sandra.
A rejeição da segunda emenda (002/21) foi criticada pela sindicalista Sandra Perpétuo, uma vez que a proposta já havia sido aprovada no âmbito da Comissão Especial antes de ser votada em plenário.
“Considero incoerente o fato de quatro vereadores terem mudado o entendimento na hora da votação. Mas lamento mesmo é pelos servidores, pois o que trazíamos de proposta nessa emenda é que incluísse, conforme já prevê a LOM, a aposentadoria especial aos servidores em cargos que colocam em risco a integridade física. Fizemos essa luta, dialogamos com os vereadores, mas não foi suficiente”, critica a dirigente sindical.
Comissão
Antes de ir à votação em plenário, as três emendas apresentadas pelo Sindicato dos Servidores foram analisadas por uma Comissão Especial formada pelos vereadores João Bosco (PRB), Pastor Elias de Jesus (PSD), Enfermeiro Emanuel Miranda (PSDB), Fernando da Luz (PTC) e Gilsa Santos (PT).
João Bosco, relator e presidente da Comissão, se manifestou favorável às emendas, sendo o voto dele aprovado pelos demais membros. Na votação em plenário, porém, somente a vereadora Gilsa Santos manteve o voto a favor da emenda. Os demais acataram o pedido do governo e rejeitaram a proposta.
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